Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia/União de Freguesias: _________________ Concelho: _______________________ Código Postal: _______-_____ ________________ Tel/Tlm: ________________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Tendo um estabelecimento de _____________________ denominado____________________

sito em _____________________________________________________________ freguesia de ____________________________deste concelho, ao qual foi atribuído o Alvará ou Licença de utilização n.º ____________ emitida em ____/____/____.

Requer nos termos legais:	□ Licenciamento	□ Autorização

Para a publicidade em:

□ Mupis1	□ Anúncios Luminosos / Iluminados4

□ Mastros / Bandeiras / Bandeirolas / Pendões1	□ Anúncios não luminosos4

□ Relógios / Termómetros1	□ Frisos Luminosos5

□ Colunas Publicitárias1	□ Painéis6

□ Letreiros / Chapas / Placas1	□ Toldos / Alpendres / Palas7

□ Placas sinalização direccional comercial1	□ Guarda-sóis / Guarda – ventos7

□ Cabines Telefónicas1	□ Sanefas7

□ Tabuletas e Similares1	□ Expositores e Similares7

□ Distribuição de Panfletos / Acções	□ Balões / Insufláveis / Outros dispositivos aéreos9

Publicitárias3	□ Altifalantes ou outros aparelhos2

□ Anúncios electrónicos e publicidade computadorizada8

□ Outros suportes publicitários, nomeadamente ____________________________________________

□ Publicidade em Unidades Móveis:10

□ Veículos exclusivamente de actividade publicitária, _____ (n.º de veículos);

□ Táxis, _____ (n.º de veículos)	□Veículos de transporte colectivo _____ (n.º de veículos)

□ Outros veículos ___________________________________________ (tipo e n.º de veículos)

Com ______ m2, por______dia(s) / semana(s) / mese(s) / ano(s), no período de __________ Local____________________________________________Freguesia/UF__________________

□ Averbamento da Licença de Publicidade,

De ________________________________________________________________para ____________

___________________________________________________________________________________

□ Renovação da Licença de Publicidade □ Anulação da Licença de Publicidade

Licença n.º ___________ emitida em ____________, referente a ______________________________,

Documentos anexos:

□ Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

□ Pessoa colectiva: Aposição de carimbo, Certidão comercial;	□ Título válido de abertura;

□ Autorização do condomínio: fotocópia de acta da reunião ou declaração dos condóminos com comprovação da legitimidade;

□ Planta de localização e ortofotomapa à esc.1:2500, com o local devidamente assinalado;

Documentos específicos:

□ Memória descritiva referindo cores, materiais, localização e de mais características; 1, 4, 5, 6, 7 e 8

□ Fotografias do local / da fachada onde será instalada / da pretensão; 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9

□ Planta de implantação à escala 1: 200 ou 1:500, devidamente cotada, com a representação gráfica das construções, arruamentos, passeios, mobiliário urbano e indicação dos afastamentos ao local previsto para a instalação;1, 4, 5, 6, 7 e 8

□ Planta, cortes e alçados à escala 1:50, que pormenorizem a instalação da publicidade, incluindo o meio de suporte e sua fixação ao solo ou parede, com indicação da forma, dimensão, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio e perfil transversal do mesmo, quando exista; 1, 4, 5, 6, 7 e 8

□ Publicidade que incida sobre edificações contíguas a outras ou em banda deverá apresentar um alçado do conjunto das edificações numa extensão mínima de 10 m cada um dos lados do local da instalação da publicidade, ou uma fotomontagem a cores que abranja todo o conjunto; 1, 4, 5, 6, 7 e 8

□ Fotografia da viatura; 10	□ Documento Único Automóvel; 10

□ Cópia do pagamento do Imposto Único de Circulação; 10

□ Croqui do pretendido, com a indicação da marca e matrícula do veículo; 10

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, _____ de _________________________	de 20__

O Requerente

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).